Regimento Interno

Art.34°

Compete à Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Esportes, Meio Ambiente, Trânsito e Serviço Público:Quanto área de Saúde, Educação, Cultura, e Assistência Social:a) Apreciar e manifestar-se obrigatoriamente quanto ao mérito em todos os projetos e matérias que versem sobre:

Assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, e desportivos;concessão de bolsas de estudo;patrimônio histórico;saúde pública e saneamento básico;assistência social e previdenciária, em geral;reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de educação, saúde e assistência social;implantação de centros comunitários sob auspício oficial;declaração de utilidade pública municipal a entidades que possuam fins filantrópicos.

ll – Compete a área de Esportes, Meio Ambiente, Trânsito e Serviço Público:a) Opinar obrigatoriamente, quanto ao mérito, sobre as seguintes matérias:

código de obras e código de posturas;plano diretor e de desenvolvimento integrado;aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do Município;quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais;atividades produtivas, em geral, públicas ou privadas, envolvendo os setores primário, secundário e terciário da economia do Município.ordenação dos serviços e do sistema de transportes em geral, sistema viário eTrânsito;matéria que diga respeito à prestação de serviços públicos, diretamente pelo Município ou em regime de concessão, ou permissão;criação, organização e atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal e alienação de bens;parcelamento do solo, edificações e regulação de obras em geral;política habitacional do Município;infraestrutura urbana e saneamento básico;desenvolvimento e integração dos bairros;prestação de serviços públicos em geral;b) Emitir parecer sobre os processos referentes à recreação, esporte, bem-estar, ecologia, poluição, conservação do solo e das áreas verdes, preservação das nascentes e mananciais e demais assuntos de proteção do meio ambiente.